Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda a Constituição Federal nº 06/2012, de autoria do Senador Pedro Tarques, que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito dos três poderes da administração pública.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, aprovou o Relatório do Senador Eunício Oliveira favorável à PEC 06/2012.
Confira matéria abaixo e, clicando em PEC 06/2012, você pode conferir a PEC na íntegra e sua Justificativa.
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