A prestação de contas da Câmara Municipal de Ibiapina, exercício 2007, de responsabilidade de Fernando Carvalho (DEM), ex-presidente da Casa, foram julgadas pelo pleno no Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, em Sessão realizada no último dia 10 de Fevereiro. Segundo o Acórdão, foi julgado pela reconhecimento da prescrição em atendimento a legislação vigente.
As contas do ex-gestor foram encaminhadas ao TCM dentro do prazo regulamentar em 30 de Abril de 2008, entretanto, passados mais de SEIS ANOS, não havia sido apreciada em sua totalidade para julgamento. O próprio TCM efetuou a contagem de prazo, e atestou "que fluíram 6 anos, 4 meses e 11 dias desde a data seguinte à limite para prestar contas 05.05.2008 sem que houvesse proferido qualquer julgamento, incidindo o lapso prescricional".
Assim, também para acatar a Legislação vigente e verificado que não havia irregularidade passível de ressarcimento ao erário, foi emitido Parecer no sentido de reconhecimento da Prescrição, consequente extinção do feito e arquivamento dos autos.
Segundo o vereador Fernando Carvalho, ex-gestor, "a prescrição afastou a ansiedade pelo resultado das Contas de 2007, pois esperava há mais de seis anos por esse julgamento" e que se sentia feliz "pelo reconhecimento de ausências de irregularidades" na certeza de ter cumprido com o seu dever. Na ocasião o ex-gestor também agradeceu ao ex-prefeito Marcão que mesmo sem ter sido seu contador em 2007 e 2008, acompanhou os processos junto ao TCM, mantendo-o informado do andamento e se prontificado a ajudar, caso necessário.
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