PROJETO PROPÕE LICENÇA-PATERNIDADE E DIREITOS A INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Licença Paternidade de 30 dias. Insalubridade. Periculosidade. 

Foi apresentado pelo Vereador Fernando Carvalho - DEM, junto a Câmara Municipal de Ibiapina/CE, Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município que propõem alterações na Seção II que trata de direitos dos Servidores Municipais..

Segundo o Vereador Fernando Carvalho " alguns dispositivos encontram-se desatualizados  e novas conquistas foram adquiridas pelos servidores no cenário nacional e que, nosso dispositivo maior não contempla"

Pela Emenda apresentada Os incisos IV e VIII, que tratam da jornada de trabalho e da licença maternidade, respectivamente, necessitam de nova redação, pois estas conquistas já foram contemplados em Leis Municipais. Já os incisos XV e XVI que são propostos tratam, respectivamente, da licença paternidade de 30 dias e da insalubridade e periculosidade nos moldes da Legislação Federal.

Segundo a Justificativa apresentada "A licença paternidade de 30 dias, nos dias atuais, faz-se mais que necessárias. A vida corrida que hoje passamos, sem ter tempo pra nada, justifica e muito a concessão dessa licença que hoje é de apenas 05 dias. Já a insalubridade e a periculosidade, que está contemplada na Consolidação das Leis dos Trabalhos – CLT, também deve ser garantida aos nossos servidores nos mesmos percentuais que a Legislação Federal determinar. Por este motivo o dispositivo apresentado determina que seja feito mediante “regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego”.", defende o vereador.

O Projeto de Emenda contou com o apoio inicial dos Vereadores Junior da Ematerce, Rodrigo Melo, José de Jesus e Luciano.