CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAPINA DEBATE CARÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Ibiapina realizou na manhã desde sábado, dia 24, Audiência Pública para debater a carência de defensores públicos na comarca de Ibiapina, requerida pelo Vereador Fernando Carvalho (DEM), que atendeu a uma solicitação da Associação dos Defensores Públicos do Ceará (Adpec), por ocasião de participação em evento similar ocorrido na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Participaram da Audiência a presidente da Câmara, vereadora Rosário Melo, o autor do Requerimento, Vereador Fernando Carvalho e ainda os vereadores, Tiago, Carlos Amadeu, Antonio Ferreira e Rodrigo Melo. Também estiveram presentes a presidente da Adpec, Sandra Sá, e a diretora Andrea Rebouças, o procurador do município de Ibiapina, Dr. Karlos Henrique, Secretários municipais Francivaldo Romão e Jucilene Coutinho, os advogados Rodrigues, Paulo Gondim, Severino Araújo e Fernando Braga, o vice-presidente do DEM, Pastor Wiliam,  Thácilo Evangelista, aprovado no último concurso, e lideranças comunitárias.

Após a abertura dos trabalhos a presidente da Adpec, Sandra Sá, fez uma explanação do que é a Defensoria Pública e o momento atual que está passando onde, segundo a mesma "dos 184 municípios do Ceará, 135 não possuem defensor público titular, o que corresponde a 73% das cidades". 

Ao final da Audiência foram registrados os seguintes encaminhamentos:

01. Oficiar ao Governo do Estado no sentido de cumprir a emenda Constitucional nº 80/14 que determina que todos os Estados garantam pelo menos um defensor público em cada município;

02. Requerer do Governador que assegure a Defensoria Pública orçamento suficiente para o preenchimento de todos os cargos vagos na carreira de Defensor Público;

03. Oficiar a Defensoria Pública do Estado do Ceará para lota/designar um defensor público para a comarca de Ibiapina;

04. Oficiar a Prefeita Municipal para também reforçar o pedido de um defensor público para Ibiapina;

05. Oficiar os deputados estaduais votados em Ibiapina o pedido de apoio pela luta da nomeação de um defensor público para Ibiapina.

06. Nota a Secção OAB da Serra da Ibiapaba pelo não envio de representante a Audiência Pública;