REFORMA POLÍTICA

Vereador Fernando Carvalho apresenta propostas para Reforma Política

O Vereador Fernando Carvalho - DEM, apresentou na Sessão Ordinária desta terça-feira proposição Indicativa de nro. 46/2015 ao qual continha texto de sua autoria com sugestões sobre a nova Reforma Política que vem sendo discutida no Congresso Nacional. Segundo o Vereador "só haverá mudanças nas administrações municipais, quando, primeiro, houver mudanças nas Câmaras Municipais". Ele lembrou ainda que já havia se pronunciado sobre o tema "mudanças" e que para haver as mudanças, teria que "doer no próprio sangue".

Em sua Indicação ele requer que o texto seja encaminhado ao Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, a todos os deputados Federais e Estaduais do Ceará, Ordem dos Advogados do Brasil, Conferencia Nacional do Bispos do Brasil, Associação Nacional dos Procuradores da República, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Presidentes Nacionais dos Partidos Políticos, entre outros. Disse ainda que o texto deverá entrar em debate nas próximas sessões e requisitou dos colegas novas sugestões e ideias, "inclusive, sendo louvável, a realização de uma ou mais Audiência Pública sobre o tema".

O vereador ainda se comprometeu de encaminhar o texto a todos os 81 Senadores, através do e-mail dos mesmos.

Abaixo, a íntegra do texto:

EXMO(a). SR(a). SENADOR(a) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Ao instante que cumprimento mui respeitosamente Vossa Excelência, neste momento em que o Brasil vem acompanhando os trabalhos do Congresso Nacional em prol da REFORMA POLÍTICA, apresento-o (a) alguns tópicos que acredito serem também essenciais neste debate de mudanças.

01. FIM DOS DIRETÓRIOS “SUVACOS”

A porta de ingresso, segundo a Constituição Federal, para a ocupação de Cargos Eletivos, é a filiação a um Partido Político, a saber:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

V - a filiação partidária;

Ora, assim sendo, existe todo um Regulamento, para que o cidadão possa a vir se filiar a um Partido Político e, consequentemente, sair candidato. Desta forma, é o Partido Político que dá a condição legal para o Registro da Candidatura após percorrido os trâmites legais.

Mas como funcionam esses Partidos Políticos, esta porta de entrada para a vida pública?

Observo, que em muitos municípios os Partidos Políticos ficam sobre o controle de grupos políticos, muitas vezes familiares, e, em outros casos, dominados por apenas uma pessoa. Criam-se assim, diversas COMISSÕES PROVISÓRIAS nos municípios das legendas partidárias. Muitas delas funcionando debaixo do “suvaco” de seu detentor.

Assim, proponho ao Nobre Senador(a), que busque uma maneira de minimizar esse “falso existencialismo” do Partido, propondo as seguintes mudanças:

01.1 – Que sejam abolidas as COMISSÕES PROVISÓRIAS com prazo de validade indeterminado, existindo por, no máximo, um período de 60 dias;

01.2 – Que, para serem registrados nos municípios, os Partidos Políticos, através de seus Diretórios, deverão ter sede instalada com endereço, Álvara de Funcionamento, CNPJ, etc., sob pena de extinção do mesmo através de Processo aberto pelo Ministério Público Eleitoral;

01.3 – Registro de, pelo menos, um funcionário do Partido, com Carteira de Trabalho assinada;

01.4 – Fiscalização, pelo Ministério Público Eleitoral, dos Livros de Atas e frequência de seus filiados as reuniões.

01.5 – Fim da interferência nos Diretórios, pelos Órgãos Partidários Superiores, sem um devido processo legal.

02. ESCOLHA DO NÚMERO DE VAGAS LEGISLATIVAS PELO QUOCIENTE PARTIDÁRIO DE FILIADOS

Partindo do princípio que os MANDATOS LEGISLATIVOS pertencem aos Partidos Políticos; Partindo do princípio que os Partidos Políticos são a porta de ingresso na vida pública; Partindo do princípio que são, teoricamente, nos Partidos Políticos que ocorrem os debates, a formulação de Planos de Governo, os cursos de formação política, etc, etc,...

Por que não definir a quantidade de Vagas Legislativa pelo número de filiados de cada Partido Político?

Ao serem encaminhadas as relações de filiados a Justiça Eleitoral a um (01) ano das eleições, como já vem sendo feito, seria definido a quantidade de Vagas Legislativa para cada Partido. Desta forma o Partido “A”, “B” ou “C” já entraria na disputa eleitoral sabendo quantas vagas teria direito. Se um Partido “D” não conseguisse o quociente para obter a Vaga Legislativa, automaticamente não concorreria ao cargo. Também acabaria com o problema dos “fenômenos” de urna, que ao conseguirem um número expressivo de votos acabam levando para os Legislativos candidatos com números inexpressivos, deixando de fora outros que obtiveram bem mais votos.

A luta pelas vagas legislativa começariam na Filiação Partidária, onde cada filiado teria sua importância. Os Partidos começariam a dar mais atenção aos seus filiados. Haveria mais capacitação para os mesmos, pois cada filiado estaria comprometido com as bandeiras de seu Partido.

Durante o pleito eleitoral seriam disputadas as vagas para os mais votados de seus Partidos, onde, haveria um empenho para o crescimento do Partido, para que, consequentemente, houvesse mais filiados.

Desta forma os MANDADOS pertenceriam aos Partidos Políticos, prevalecendo a Fidelidade Partidária.

Também seria criada a “cláusula de desempenho”, onde o Partido Político teria que atingir uma votação para o Legislativo de pelo menos duas vezes a quantidade de seus filiados, sob pena de, no próximo pleito, ter reduzido seu número de vagas no percentual de diferença atingido. Ou seja, se o Partido tem 100 filiados e obteve apenas 180 votos, teria que reduzir em 20% do número de filiados para o quociente partidário existente. Neste caso, entraria nas contas apenas 80 filiados.

03. FIM DA ELEIÇÃO DIRETA PARA DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS

Com o fortalecimento dos Partidos Políticos, onde cada filiado seria uma peça fundamental de militância para o crescimento do Partido, onde o mandato definitivamente pertenceria ao Partido, mudaríamos também a forma de escolha para os Legislativos Estaduais e para a Câmara Federal.

Após eleitos e tomarem posse, os novos Vereadores (Deputados Municipais) se reuniriam para eleger entre seus pares de cada Estado da Federação, para um mandado de 30 meses, os novos ocupantes das Cadeiras dos Legislativos Estaduais e Câmara Federal.

Permaneceria inalterado o número de Vagas Legislativas existentes. O número de vagas nas Casas Legislativas a ser ocupado pelos Partidos Políticos também seria nos moldes das escolha para os cargos de Vereadores (Deputados Municipais), pelo Quociente Partidário, obedecendo ao número de filiados do Partido por Estado e em nível Nacional.

Esse sistema de escolha dos Deputados por Vereadores (Deputados Municipais) de forma indireta seria similar ao sistema hoje existente para escolha dos Presidentes de Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Câmara dos Deputados.

Desta forma as regiões poderiam se organizar para eleger Deputados Estaduais e Federais mais próximos de sua realidade, sem haver necessidade de dividir o Estado em Regiões Eleitorais.

04. FIM DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES PARA CÂMARAS QUE APENAS REALIZAM SESSÕES SEMANAIS, QUINZENAIS OU MENSAIS.

Os detentores de mandatos eletivos para os cargos nas Câmaras Municipais só teriam direito a remuneração, subsídio, se desempenhassem uma jornada de trabalho semanal de 40 horas.

Não justifica mais um Vereador Eleito por um trabalhador apenas participar de Sessões Semanais, Quinzenais ou Mensais. Pode-se até questionar que o Vereador está no “campo”, junto as bases, junto ao povo, mas essa defesa não justifica. O Vereador teria SIM que ir a Câmara diariamente, e desenvolver seus trabalhos juntos as Comissões existentes, acompanhar diariamente os trabalhos do executivo (fiscalizar) e apresentar relatórios mensais sobre as Prestações de Contas enviadas pelo Executivo.

Caso a Câmara não se adequasse a esse novo formato de trabalho, os Vereadores eleitos que permanecessem da forma atual, com reuniões semanais, quinzenais ou mensais, teriam seu trabalho reconhecido como voluntário, sem despesas para os cofres públicos.

05. FIM DA REMUNERAÇÃO PARA OCUPANTES DO CARGO DE VICE

Com essa REFORMA POLÍTICA seria também corrigida uma grande anomalia, que é o pagamento para os ocupantes dos cargos de Vice.

O Vice só receberia remuneração caso ocupasse a vaga do titular, seja por viagem, licença, vacância do cargo, etc., em dias proporcionais.

Ao participar diretamente da Administração, o Vice ocuparia Cargo em Comissão, como de Secretário, e para tal teria direito a remuneração.

Finalizando, agradeço ao Nobre Parlamentar pela atenção, onde espero ter contribuído com o ATUAL debate sobre a REFORMA POLITICA.

Nestes termos, subscrevo mui respeitosamente, certo do pronto atendimento e colocando-me a disposição para mais esclarecimentos, acaso julgue necessário.

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Ao

Exmo (a). Senador(a) da República Federativa do Brasil

Senado Federal

Brasília – DF